O Senac oferece o curso "Conselho Tutelar: dinâmica e atribuições", onde o participante aprende a zelar pelos direitos da criança e do adolescente, assegurados pela legislação vigente, atuando de forma permanente e autônoma garantindo as prerrogativas constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O curso tem carga horária de 24 horas e são pré-requisitos para fazer o curso ter, no mínimo, 21 anos e Ensino Médio completo. O curso envolve situações ativas de aprendizagem que possibilitam ao participante compreender as atribuições e funções do conselheiro tutelar compromissado com ações que contribuam para a promoção das garantias, direitos e deveres das crianças e adolescentes. Como estratégias para o desenvolvimento do processo de aprendizagem/ensino serão utilizadas: proposição de problemas; estudo de caso, diálogos e dinâmicas em grupo; plenárias; simulações, exposições dialogadas e apresentação e discussão de situações reais. Faz parte do programa: Evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil; Legislação constitucional e infraconstitucional sobre os direitos da criança e do adolescente; O papel dos diversos atores sociais; Direitos fundamentais da criança e do adolescente, prevenção e prevenção especial; Política de atendimento e medidas de proteção sócio-educativas; Políticas sociais básicas; Prática de ato infracional e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; Conselho tutelar: atribuições, competência, escolha e impedimentos; Procedimentos processuais e acesso à justiça; Documentação referente ao funcionamento do conselho tutelar. O Senac confere o certificado de conclusão do curso. Informações: 2164-9877 ou pelo e-mail osasco@sp.senac.br. O curso tem um custo de R$256,00, mas há vagas disponíveis para bolsistas. Veja as orientações na página do Senac.
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