A Promotoria de Justiça de Habitação
e Urbanismo da Capital realizará audiência pública sobre “Participação
popular e gestão democrática da cidade” no dia 8 de março, sexta-feira, a partir das 13h00 no Auditório Queiroz Filho (Sede do Ministério Público - Rua Riachuelo, 15 - Centro). O evento é importante em razão da instauração
do Inquérito Civil nº 02/13, pela Promotoria e de decisões judiciais que
paralisaram a tramitação de Projeto de Lei para revisão do Plano Diretor da
Cidade e também a Operação Urbana Vila Sonia, bem como face à necessidade
premente de regulamentar em nível municipal o art. 2º, inc. II da Lei nº.
10.257/01, que trata da participação popular como instrumento de gestão
democrática da cidade e atenta à necessidade de se apresentar proposições
concretas visando estabelecer diretrizes mínimas de forma e conteúdo do que
seja “gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano.” Para a audiência pública serão convidadas
autoridades municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, membros do Poder
Judiciário e da Defensoria Pública e representantes dos mais variados setores
da sociedade civil organizada. Independentemente
da audiência, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo já está
recebendo contribuições sobre a forma como deve se dar a participação popular
na gestão democrática da cidade pelo e-mail pjhur@mp.sp.gov.br ou por correspondência
para a sede da Promotoria: Rua Riachuelo, nº 115, 1º andar, sala 115, São
Paulo – SP, CEP 01007-904.
Notícias rápidas, curtas sobre coisas que acontecem no Butantã e na USP e outras que possam interessar a um público especialmente de pessoas envolvidas com questões sociais.
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