segunda-feira, 4 de março de 2013

Participação Popular e Gestão Democrática da Cidade

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital realizará audiência pública sobre “Participação popular e gestão democrática da cidade” no dia 8 de março, sexta-feira, a partir das 13h00 no Auditório Queiroz Filho (Sede do Ministério Público - Rua Riachuelo, 15 - Centro). O evento é importante em razão da instauração do Inquérito Civil nº 02/13, pela Promotoria e de decisões judiciais que paralisaram a tramitação de Projeto de Lei para revisão do Plano Diretor da Cidade e também a Operação Urbana Vila Sonia, bem como face à necessidade premente de regulamentar em nível municipal o art. 2º, inc. II da Lei nº. 10.257/01, que trata da participação popular como instrumento de gestão democrática da cidade e atenta à necessidade de se apresentar proposições concretas visando estabelecer diretrizes mínimas de forma e conteúdo do que seja “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.” Para a audiência pública serão convidadas autoridades municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, membros do Poder Judiciário e da Defensoria Pública e representantes dos mais variados setores da sociedade civil organizada. Independentemente da audiência, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo já está recebendo contribuições sobre a forma como deve se dar a participação popular na gestão democrática da cidade pelo e-mail pjhur@mp.sp.gov.br ou por correspondência para a sede da Promotoria: Rua Riachuelo, nº 115, 1º andar, sala 115, São Paulo – SP, CEP 01007-904.


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